1º Dia X Semana Jurídica do CESUPA.

Hoje foi o primeiro dia da semana jurídica, dedicado aos mini-cursos ofertados, que continuarão até amanhã.
Felizmente, é possível que mesmo inscrito apenas em um mini-curso, se assista quantos você desejar.(desde que compatíveis os horários).
Hoje assisti a dois mini-cursos um no turno da manhã e um no turno da tarde.
O primeiro mini-curso foi ministrado pela Professora Ana Amélia Miranda (CESUPA) e tinha como tema "A participação popular na gestão Municipal". O segundo mini-curso foi ministrado pelo professor Henrique Mouta (CESUPA) e tinha como tema "Reformas do CPC".

Hoje vou tentar resumir o que foi apresentado no primeiro dia do mini-curso da Professora Ana Amélia.
Como não podia deixar de ser a professora fez brilhante exposição. Detectei de imediato um núcleo das análises feitas no mini-curso, que consiste na instigação e estímulo à população, principal interessada na efetivação das políticas públicas e nos atos advindos da administração pública (entendendo-a em suas funções típicas e atípicas), a participar com engajamento na fiscalização da execução das políticas públicas, cobrando da administração e interferindo na prática dos atos de competência dos agentes públicos com vistas a efetivação de interesses coletivos. Como o próprio nome conferido ao mini-curso induz, ele se dedica a gestão municipal prioritariamente.
Analisou-se hoje aspectos jurídicos do direito administrativo e constitucional, com ênfase aos princípios da publicidade e da informação, que são de imprescindível necessidade de cumprimento para que a população tenha acesso a informações de interesse coletivo no que se refere a gestão pública, o que possibilita a participação social com efetividade. Foram considerados ainda os aspectos do sistema democrático brasileiro definido como representativo e participativo com base no artigo 1º parágrafo único da Constituição Federal. Foi examinado ainda o tema polêmico da (in)fidelidade partidária, e foi apresentada a atual posição do Supremo Tribunal Federal que se situa no impedimento de haver migração partidária durante o mandato com o acompanhamento do cargo, isto porque, o mandato pertence ao partido e não à pessoa do candidato, em decorrência da eleição do representante fruto da plataforma de governo e da ideologia apresentada ao representado (povo) que pertence ao partido, e não ao candidato. Tema polêmico que gera divisão de opiniões.
Esse foram, em tese, dos temas abordados no primeiro dia do mini-curso "A participação popular na gestão municipal".

No próximo post eu escrevo sobre o primeiro dia do mini-curso do Professor Henrique Mouta "Reformas do CPC".

X Semana Jurídica do CESUPA - Vale a pena!

De 18 a 22 de outubro, será realizada X Semana Jurídica do Cesupa- "Direito ao Desenvolvimento e Inclusão Social na Amazônia". A proposta do evento é discutir sobre o direito ao desenvolvimento, acreditando que este não se refere somente ao crescimento econômico, mas necessariamente à repartição dos benefícios da acumulação para toda a sociedade.
A programação será variada: No primeiro dia, os mini-cursos, com temas diversos, serão ministrados na Unidade Alcindo Cacela. Já no dia 20, a programação será na Estação Gasômetro, onde ocorrerá Conferência Magna, com o tema "Direito e Desenvolvimento em países periféricos: uma crítica pós-colonial", com o prof. Dr. Guilherme Gonçalves (Doutor em Sociologia do Direito pela Universitá degli Studi di Lecce e professor da FGV). No mesmo dia haverá a conferência "Desenvolvimento sócio-ambiental na Amazônia". Destaque para a I Exposição da Produção Científica do CESUPA e o Lançamento da IV edição do livro "Curso de de Direito Internacional", de autoria do prof. Adherbal Meira Matos. Nos dias 21 e 22 de outubro, serão realizadas mesas de debates, na unidade Alcindo Cacela do CESUPA.

É isso gente, quem se interessar basta acessar: http://www.cesupa.br/ e lá tem um link "X Semana jurídica Faça sua inscrição", e imprima o boleto de pagamento. Até dia 14/10 (hoje) o valor da inscrição é R$50,00 para estudantes e R$60,00 a partir de hoje e para profissionais R$70,00 (até hoje) e R$ 80,00 (a partir de hoje).
Atribuição de 100 horas de atividade complementar aos participantes.

Vários mini-cursos me interessaram mas não são compatíveis os horários de todos e só pode se inscrever em um, se quiser se inscrever em mais que isso seu nome fica numa lista de espera e a coordenação entra em contato pra saber se será possível assistir a todos os que deseja. Isso acontece pq há um limite máximo de 50 inscritos por mini-curso.
A programação completa tá no site do cesupa também. Vou escrever aqui no blog no decorrer da semana sobre o desenrolar dos mini-cursos e sobre as palestras e programações da semana jurídica.

http://www.cesupa.br/saibamais/informe/xsemanajuridica/cadastro.asp

II Encontro Jurídico 2010

Promovido pela Escola Superior da Magistratura o II Encontro jurídico de 2010 teve como tema nuclear o ativismo jurídico. Incrível para quem como eu é fascinado por direito administrativo, em especial. O palestrante Celso de Mello fez uma brilhante explanação acerca da discricionariedade dos atos administrativos e os limites do controle jurisdicional referente àqueles. Infelizmente não tivemos a honra de pretigiar a palestra do Ministro Gilmar Mendes em razão de imprevistos no vôo que o traria a Belém.

Mais do que todos os conceitos doutrinários facilmente encontrados em obras destinadas ao estudo do direito administrativo e constitucional que foram apresentados pelo palestrante Celso de Mello, o que mais impressionou e acrescentou aos meus domínios jurídicos foi a derradeira consideração feita por ele no que se refere à ciência jurídica. Asseverou o palestrante que todo posicionamento jurídico que nos é proporcionado carece passar por um crivo de racionalidade do receptor da idéia. Indiferente é o status de que goza aquele que o faz, nenhuma doutrina é absoluta, não devemos nos prostrar perante uma consideração/ concepção jurídica como "fundamentalistas diante da bíblia", o exemplo dado pelo palestrante foram os estudos de Dworkin e Alexy que não se mostram ausentes de nenhum mestrado atualmente, e os mestrandos tomam como absolutos os ensinamentos prestados por aqueles juristas pensadores, esses não são absolutos e devem ser submetidos ao crivo de racionalidade do receptor. Finalizou dizendo que tudo o que havia sustentado sobre os atos discricionários e o controle jurisdicional dos mesmos (por exemplo asseverou que não existem atos administrativos discricionários em verdade, o que há no máximo é um ato praticado no exercício de competência discricionária) foi apenas uma provoção à racionalidade de todos os receptores da mensagem que acabara de prestar.